Como reclamar no Consumidor.gov.brComo reclamar na Anatel [Vivo, TIM, Claro ou Oi]
No novo canal de denúncias, o MJ informa que a Secretaria Nacional do Consumidor determinou a suspensão de telemarketing ativo abusivo em todo o Território Nacional. A página também orienta que, caso o consumidor seja contatado por uma empresa para a oferta de produtos ou serviços sem ter “manifestado expressamente interesse no recebimento dessas ligações”, a pessoa deve denunciar o caso. O Ministério da Justiça informa que a empresa denunciada estará sujeita à multa diária de R$ 1.000, que pode chegar até R$ 13 milhões, caso ocorra uma condenação em processo administrativo. O novo canal chama os consumidores para colaborar com suas denúncias para pôr um fim nas ligações indesejadas.
Como denunciar telemarketing abusivo
Para realizar uma queixa, basta acessar o link do formulário e preencher os campos obrigatórios. Para isso, o consumidor deve responder algumas perguntas, como se deu ou não a permissão para receber essa ligação. Também é necessário ter as seguintes informações:
Qual o tipo de serviço ofertadoA data da ligaçãoO código de DDD e número de telefone do telemarketingO nome da empresa representada
Mesmo não sendo obrigatórias, o denunciante pode incluir outras informações, como o nome da empresa de telemarketing que tentou vender produtos ou serviços por ligação, o nome do consultor e o CNPJ da empresa. Assim que a denúncia for finalizada, ela será encaminhada para a apuração pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e então, se cabível, direcionada aos Procons regionais. O caso será analisado e um processo administrativo pode ser aberto contra a empresa.
MJSP sancionou 180 empresas de telemarketing
Na segunda-feira da semana passada (18), o Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu as atividades de 180 empresas de telemarking por práticas abusivas contra o consumidor. A medida cautelar e sanção contra as companhias foi intermediada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor). De acordo com a ação, o objetivo foi limitar as ligações que oferecem serviços e produtos sem a autorização do consumidor. O MJSP afirmou que, na maioria dos casos analisados, os contatos foram realizados por meio de dados obtidos de modo ilegal. No entanto, entidades que representam trabalhadores do setor de telemarketing contestaram a decisão e questionaram a legalidade da medida. Na quarta-feira da semana passada (20), a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) entrou com uma ação judicial contra a decisão do MJSP. Agora, o caso será julgado na Justiça Federal. Segundo a Feninfra, a sanção contras as empresas é “inconstitucional” e desproporcional. A Federação dos Trabalhadores em Telecomunicações (LiVRE) também se posicionou, dizendo que é a favor de regras que protejam o direito do consumidor, mas que a decisão tomada foi “drástica”. A Feninfra argumentou que “eventuais excessos do telemarketing ativo já estão sendo duramente regulados pela Anatel”. A entidade acrescentou que “problemas específicos não justificam uma proibição genérica, por decreto, de toda uma atividade econômica”, concluindo que foi uma “decisão temerária e que deve ser revertida no judiciário”. Com informações: Mobile Times
