Marcos Pontes e presidente dos Correios não confirmam privatização da estatalGoverno expande imposto zero temporário em bens de informática e de capital
A PEC 51/2017 inclui “consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil” no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, que proíbe União, estados e municípios de criarem impostos sobre alguns segmentos. Entre eles, estão templos religiosos, livros, CDs e DVDs. Com a aprovação na CCJ, a proposta seguiu para votação no plenário do Senado, ainda sem data para ser votada. Em seguida, para que o imposto zero de consoles e jogos eletrônicos entre em vigor, a pauta precisará ser aprovada na Câmara dos Deputados. A PEC é de autoria coletiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ela foi criada a partir da proposta enviada por Kenji Amaral Kikuchi no portal e-Cidadania. Inicialmente, a sugestão era reduzir de 72% para 9% a carga tributária sobre consoles e jogos produzidos no Brasil. No entanto, o relator da PEC, senador Telmário Mota (PTB-RR) propôs a isenção de imposto. Em sua avaliação, a proposta representa um golpe contra a pirataria e oferecerá um saldo positivo para o país, ainda que cause um impacto sobre a arrecadação. A PEC 51/2017, segundo Mota, é “oportunidade real para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, com o incremento do emprego, dos lucros e também da arrecadação, visto que as contribuições sobre a receita bruta continuarão a incidir normalmente sobre o setor”. Com informações: Senado.
