Proteção de dados é incluída na Constituição como direito por CongressoPor que o uso de reconhecimento facial na segurança é controverso?
Em portaria publicada em setembro de 2021 para regulamentar o uso e as funcionalidades do Córtex, o MJSP o define como uma ferramenta aplicada “exclusivamente para fins de segurança pública”, vendando o uso do sistema de inteligência por empresas privadas ou em processos de integração destas com companhias públicas. Entretanto, não é proibido o uso de informações coletadas de empresas privadas pela ferramenta Córtex, sob a condição de que sejam atendidos os “pressupostos da legislação vigente”.
ONGs citam “elevado risco à privacidade” ao MPF
A falta de transparência no uso do sistema pela Siope — Secretaria de Operações Integradas — fez com que as ONGs Conectas, Data Privacy BR, Artigo 19 e Transparência Internacional — todas advogam pelos direitos digitais e privacidade na internet — entrassem com um pedido para que o MPF exija do MJSP qual a finalidade do tratamento e quais os dados usados pelo Córtex. A informação inicial é do portal Metrópoles. O Tecnoblog teve acesso ao ofício. Segundo as ONGs, o sistema já reúne informações oriundas de mais de 160 bases de dados distintas. O Córtex, por isso, possui “capacidade de definição de alvos para cercamento eletrônico e monitoramento persistente, retendo os dados por um período de 10 anos”. As associações citam “elevado risco à privacidade, intimidade e probidade administrativa” devido ao uso do Córtex, e pedem que o MPF abra um inquérito civil para investigar a ferramenta do Ministério da Justiça a fundo. Rafael Zanatta, diretor do Data Privacy BR, que é uma das signatárias, afirma que o modo como o Córtex está operando atualmente pode ser considerado “extremamente problemático”. O pesquisador levanta uma série de dúvidas quanto ao método usado pelo governo para empregar a ferramenta de monitoramento:
Córtex vigia mais de 360 mil brasileiros, diz MJSP
Conforme reportagem dos sites The Intecept Brasil e da revista Crusoé, o Córtex tem acesso a informações do Rais — Relação Anual de Informações Sociais — base do Ministério da Economia que contém dados como salário de trabalhadores. Outra base que integra o sistema de monitoramento é a de CPFs cadastrados na Receita Federal. Apesar de o número detalhado de brasileiros monitorados pelo Córtex ser solicitado pelas ONGs como uma exigência do MPF na abertura de inquérito, o MJSP contou em resposta à reportagem da Crusoé que mais de 360 mil pessoas por todo o território nacional são vigiadas, ou estão sob “cerceamento eletrônico”. Outra preocupação dos signatários é com a Seopi. De acordo com eles, a secretaria do Ministério da Justiça já foi responsável pela produção de “dossiês antifascistas”, que juntaram professores, jornalista e policiais apoiadores do movimento Antifa, e pela contratação de um sistema de espionagem. “A Seopi não possui estrutura de pessoal com a qualificação ou prerrogativas funcionais suficientes para garantir que o sistema Córtex seja utilizado como ferramenta de Estado”, descreve o ofício. Essa alegação é reforçada pelos institutos com o argumento de que a maioria dos membros da Seopi são servidores em cargos em comissões, “cuja exoneração e nomeação podem ocorrer sem qualquer justificativa”. Por fim, o ofício pede que o MPF solicite ao MJSP o código-fonte do Córtex, assim como os logs de acesso e de utilização do sistema registrados ao longo de 2021. As ONGs também querem saber se existem “pessoas politicamente expostas” sendo monitoradas pela ferramenta.
